Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000288-20.2022.5.09.0965

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que ocorreu confissão ficta, bem como de que iniciou a prestação de serviços em data anterior ao registro na CTPS, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual " a reclamante não produziu nenhuma prova de labor anterior ao anotado em CTPS " e " a parte reclamada não reconheceu a prestação de serviços pela reclamante antes do período de vínculo anotado em CTPS ". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional registrou que "não houve prova alguma de que o FGTS não estava sendo depositado na conta vinculada da autora", tendo concluído que " inexistente, portanto, prova de qualquer ato ou conduta da ré que tornasse inviável a continuidade do pacto laboral ". Assim, a alteração do julgado, nos termos em que pretendido pela parte, impõe a reanálise do contexto probatório dos autos, situação que esbarra na Súmula 126 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000288-20.2022.5.09.0965. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)