Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000668-83.2022.5.08.0120

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , o reclamante não se insurge em face dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, fundamentada na impossibilidade de interposição de tal apelo em face de decisão monocrática, porquanto não enquadrado nas hipóteses de cabimento do artigo 896 da CLT. No presente agravo de instrumento, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca dos óbices processuais aplicados, apenas alega usurpação de competência do Tribunal Regional para analisar o mérito do Recurso de Revista, aduzindo, de forma equivocada, que o despacho de admissibilidade estava fundamentado na Súmula nº 126 como óbice para negativa de seguimento do recurso. Além disso, não renova os argumentos do recurso de revista e inova ao trazer à discussão violação ao § 2º do artigo 74 da CLT e item I da Súmula 338, com transcrição de trecho que não pertence à decisão guerreada. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000668-83.2022.5.08.0120. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 04/12/2023.)