Agravo 0000798-61.2021.5.19.0004

EMENTA: AGRAVO DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . RESCISÃO INDIRETA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FUNDAMENTADA NO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. No presente agravo, embora a parte demonstre seu inconformismo, reitera seus argumentos recursais, sem se insurgir fundamentadamente, contra a decisão firmada no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000798-61.2021.5.19.0004. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 04/12/2023.)