Agravo 0011040-90.2021.5.15.0004

EMENTA: I - AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. CRECHE MUNICIPAL . LIXO URBANO. SÚMULA Nº 448, II. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. CRECHE MUNICIPAL. LIXO URBANO. SÚMULA Nº 448, II. PROVIMENTO. Em vista de possível contrariedade à Súmula nº 448, II, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. CRECHE MUNICIPAL. LIXO URBANO. SÚMULA Nº 448, II. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos de grande circulação e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II. No caso , conforme consignado no acórdão recorrido, a autora fazia limpeza de sanitários de uma creche de 120 crianças e 27 funcionários. Ficou assente, ainda, ser irrelevante o debate acerca da ausência de EPIs e o fato de as fraldas descartáveis serem descartadas nos cestos de lixo manejados pela autora. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, não há falar na existência de mero lixo residencial, em que há circulação de um número restrito de pessoa. Evidenciado que as atividades da reclamante estão inclusas no Anexo 14 da NR 15, pois se trata de labor na limpeza de banheiros da creche municipal, considerado, assim, de local de acesso de uso coletivo de grande circulação. Precedentes. Nesse contexto, a Corte de origem contraria a Súmula nº 448, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011040-90.2021.5.15.0004. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 04/12/2023.)