Agravo 0000242-50.2017.5.05.0631

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI 3.395/DF. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, depreende-se do acórdão regional que o reclamante foi contratado em 2009, na vigência de Lei Municipal, estando, assim, o vínculo de emprego sujeito ao regime estatutário. Dessa forma, a conclusão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do STF e do TST, uma vez que cabe à Justiça Comum averiguar eventual desvirtuamento e/ou irregularidade da contratação sob o regime jurídico administrativo. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000242-50.2017.5.05.0631. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)