Agravo 0010475-30.2020.5.15.0112

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMARÍSSIMO. RECURSODESFUNDAMENTADO. ART. 896, §9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não articulou no seu recurso de revista qualquer violação constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF, mas apenas divergência jurisprudencial. Assim, não há como conhecer do apelo por se encontrardesfundamentado, não tendo sido preenchido quaisquer hipóteses de admissibilidade do art. 896, §9º, da CLT. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA126, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, a pretensão da reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126, do TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010475-30.2020.5.15.0112. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)