Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001153-80.2010.5.12.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DERETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do art.1.030, II, do CPC, a fim de que seja exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do processo RE 760.931/DF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública . 2. Na hipótese dos autos, contudo, esta 4ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do Município Executado, ao fundamento de que a questão relativa à responsabilidade subsidiária da administração já tinha sido objeto de análise pelo Regional na fase de conhecimento, com trânsito em julgado, sendo vedado o reexame da matéria, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Nesse contexto, não sendo possível aplicar a tese fixada no precedente, visto que a matéria objeto do recurso extraordinário encontra-se sob os efeitos da coisa julgada, não há de se falar em exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do CPC. Juízo de retratação não exercido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001153-80.2010.5.12.0027. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)