Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010130-49.2021.5.15.0138

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE MANUTENÇÃO FIRMADO COM A PRESTADORA POR CINCO ANOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA N.º 331, IV E VI, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 191 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010130-49.2021.5.15.0138. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)