Agravo 0001091-26.2017.5.12.0017

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DAS NORMAS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que, em relação à validade das normas convencionais, aplica-se o disposto na Súmula nº 297, itens I e II, do TST e, quanto à concessão parcial do intervalo intrajornada, revela-se inovatória a alegação da parte. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001091-26.2017.5.12.0017. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)