Agravo 0010907-19.2021.5.03.0057

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela exequente não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu recurso de revista não foi conhecido para manter a decisão regional quanto à atualização do débito trabalhista. Na hipótese, não foram fixados índice específico de correção monetária e percentual de juros de mora na decisão exequenda, conforme registrado no acórdão regional. Portanto, esta Turma, submetendo-se à natureza vinculante e ao efeito erga omnes das decisões proferidas nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, ao aplicar o critério estabelecido no item "(ii)" da modulação (fase de conhecimento) , não proferiu julgamento ultra ou extra petita nem ofendeu o princípio do non reformatio in pejus e, muito menos, tratou de matéria preclusa, porquanto, decidiu em estrita observância ao critério estabelecido no citado item. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010907-19.2021.5.03.0057. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)