Agravo em Recurso de Revista 0000164-71.2020.5.06.0001

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. PROVIMENTO. Na hipótese, embora a ré tenha deixado de apresentar a guia de depósito judicial relativa ao recurso ordinário, limitando-se a juntar aos autos o respectivo comprovante bancário, é possível aferir outras informações necessárias à identificação deste processo (valor, parte reclamada e tempestividade do pagamento), de forma a convalidar o ato, haja vista o atingimento da sua finalidade. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de vinculá-lo ao processo em questão. Precedentes. Na hipótese, é possível aferir do comprovante bancário acostado aos autos as informações necessárias à identificação deste processo, além da tempestividade do pagamento, de forma a convalidar o ato, haja vista o atingimento da sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000164-71.2020.5.06.0001. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)