Agravo em Recurso de Revista 0000771-91.2019.5.05.0019

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS IMPOSTOS PELA LEI 13.467/2017. ART. 790. §4º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Trata-se de discussão sobre a concessão de beneficio da justiça gratuita, à luz do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. III. No caso dos autos, quanto à pretensão autoral de concessão do benefício citado, como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque não atendida a condição objetiva imposta pelo art. 790, § 3º, da CLT, de modo que não existe presunção de hipossuficiência econômica, cumprindo ao postulante da gratuidade da justiça comprovar de forma satisfatória sua escassez de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Assim, não comprovados os requisitos necessários para a concessão, não faz jus, o agravante, ao referido benefício. IV . Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000771-91.2019.5.05.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)