Agravo 0020427-58.2019.5.04.0020

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO INCORPORAÇÃO. TEMPO DE EXERCÍCIO INFERIOR A DEZ ANOS À ÉPOCA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que o autor exerceu a função comissionada de analista júnior I entre 1°.1.09 até 13.4.19. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o item I da Súmula nº 372 do TST somente se aplica aos casos em que o trabalhador exerceu a função e recebeu a correspondente gratificação por mais de 10 anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. Tem-se, portanto, como aplicáveis as alterações promovidas pela reforma trabalhista nesse aspecto, existindo direito adquirido somente àqueles que completaram o lapso temporal antes do início da vigência das novas disposições. 4. A decisão regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal e incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Ademais, fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. 5. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020427-58.2019.5.04.0020. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)