Agravo em Agravo de Instrumento 0057400-20.2008.5.08.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. A decisão agravada encontra-se fundamentada na ausência de cumprimento dos requisitos dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Os argumentos recursais veiculados no presente agravo interno revelam-se genéricos, não havendo qualquer impugnação ao aludido óbice processual. Descumprido, portanto, o art. 1.010, II, do CPC, o que atrai a diretriz da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0057400-20.2008.5.08.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)