Agravo em Agravo de Instrumento 0010577-85.2021.5.03.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010577-85.2021.5.03.0036. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)