Agravo em Agravo de Instrumento 0010238-68.2022.5.03.0044

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INTEGRAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO. PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010238-68.2022.5.03.0044. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)