Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017700-94.2004.5.01.0066

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de que seja exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do processo RE 760.931/DF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública . 2. Todavia, na hipótese dos autos, em que pese o Regional extrair a culpa da Administração do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Empresa prestadora de serviços, conjugada com a atribuição do onus probandi da culpa in vigilando ao Ente Público, o Município Reclamado argumenta na revista que não tinha obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela Contratada, confessando a ausência de fiscalização. 3. Assim, não há como afastar a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro, pois ficou evidenciada, a partir da própria afirmação do Demandado, sua culpa in vigilando , atraindo a incidência da Súmula 331, V, do TST. 4. Nesse contexto, dado o distinguishing do caso concreto em relação à tese fixada no precedente, não há de se falar em exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do CPC. Juízo de retratação não exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0017700-94.2004.5.01.0066. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)