JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 1001625-63.2017.5.02.0717

Relator(a)
Ives Gandra Martins Filho
Órgão julgador
4ª Turma
Data do julgamento
05/02/2020
Data de publicação
21/02/2020

TST – Agravo em Recurso de Revista 1001625-63.2017.5.02.0717, Rel. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, j. 05/02/2020, p. 21/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao intervalo de 15 minutos da mulher previsto no art. 384 da CLT, com base na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, ainda que reconhecida a transcendência política da matéria. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices indicado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001625-63.2017.5.02.0717. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)
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