Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001637-67.2014.5.09.0018

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA T RANSCRIÇÃO DE TRECHO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANUÊNIOS. Por inovação recursal pode-se compreender evento em que o ator processual se vale de argumentos não trazidos e/ou discutidos em momento anterior. Com efeito, a parte, em respeito, especialmente, aos Princípios da ampla defesa, contraditório e do duplo grau de jurisdição deve-se ater aos limites estabelecidos quando da sua primeira intervenção recursal (no caso, o recurso de revista). A motivação ora desenvolvida, tanto quanto a indicação de violação, ofensa e contrariedade aos dispositivos legais e sumulados elencados somente em sede de agravo interno configura inadmitida inovação recursal e impossibilita o seu enfrentamento. Agravo não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, razão pela qual dou provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O e. TRT, revendo a r. sentença de 1º grau, reconheceu a natureza salarial da rubrica em destaque porque a parte ré, ora agravante, não provou sua filiação ao PAT; à época da readmissão do trabalhador (13/08/1987) o fornecimento do auxílio alimentação se dava por intermédio de restaurantes mantidos pelo Banco; a origem de que a parcela remete à negociação coletiva não teria restado comprovada; fora ele (o auxílio alimentação) recebido durante toda a contratualidade e não haveria prova de contraprestação vantajosa ao obreiro. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001637-67.2014.5.09.0018. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)