Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000968-20.2019.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST E ARTIGO 468, § 2º, DA CLT - DECISÃO RECORRIDA CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000968-20.2019.5.10.0015. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)