Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010478-13.2020.5.15.0038

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO-RECLAMADO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS – CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010478-13.2020.5.15.0038. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)