Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100210-78.2018.5.01.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, negou-se seguimento ao recurso de revista pelos óbices do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT e da Súmula 297/TST. Contudo, no agravo de instrumento, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos. Limitou-se a renovar as razões de mérito do recurso de revista. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100210-78.2018.5.01.0033. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)