Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000142-14.2020.5.02.0613

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pelo autor, dos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Após analisar as razões do apelo, observa-se que o agravante não se insurge diretamente contra o fundamento da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000142-14.2020.5.02.0613. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 04/12/2023.)