Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100100-08.2009.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, assentou o Regional que "o entendimento firmado no título executivo foi no sentido de que a limitação pela média e pelo teto de contribuição prevista no artigo 10, § 2º, do regulamento apenas se refere à contribuição, e não ao cálculo do benefício, sendo certo que foi devidamente afastada a tese de desequilíbrio atuarial suscitada pela executada". Consta do acórdão recorrido, ainda, que "o reajuste reconhecido pelo juízo de execução, bem como a inclusão do benefício BER estão em consonância com os artigos 49 e 58 do estatuto de 1967, cuja aplicação foi determinada pelo título executivo". 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100100-08.2009.5.10.0013. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)