Agravo 0000733-47.2012.5.05.0012

EMENTA: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 662 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À EPOCA DE ADESÃO A CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 662 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009", entendimento exarado nos autos do ARE-742.083, de relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, transitado em julgado em 6/8/2013. " Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000733-47.2012.5.05.0012. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 04/12/2023. Juntado aos autos em 12/12/2023.)