Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001750-80.2020.5.02.0602

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que “ Enfim, diante da farta documentação adunada, não há dúvidas de que a ora recorrente exerceu seu poder fiscalizatório, porém, não de molde suficiente a impedir os inadimplementos da empresa contratada, impactando o contrato laboral em discussão. (...) Por isso, não se alegue tratar-se de responsabilidade automática ou por mera presunção, mas identificada, isto sim, a partir de objetiva constatação de que, em que pese as infrações da ré, em especial quanto ao recolhimento do FGTS e adimplemento correto de salários, é certo que nada fez, a Municipalidade, no decorrer do período objeto da condenação, pois não oficiou ou perquiriu, a prestadora de serviços, por qualquer meio, aquiescendo, pois, por omissão, com o ilícito perpetrado, atraindo sua responsabilização, nos moldes da lei infraconstitucional (artigos 186 e 927 do Cód. Civil; artigo 932 do NCPC). Além disso, ao revés do alegado em recurso, não veio aos autos a "denúncia do convênio", tampouco, o "descredenciamento da empresa", como veementemente suscitado em apelação, o que está como mera boataria nos autos, à míngua de qualquer prova, que se impunha à recorrente, consoante a inteligência dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, sem olvidar, a jurisprudência uniforme do C. TST. ”(págs. 696-697). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação , que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001750-80.2020.5.02.0602. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)