Agravo em Agravo de Instrumento 0011082-08.2018.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CESTA BÁSICA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT . NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011082-08.2018.5.15.0114. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)