Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010875-42.2020.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. DO ÓBICE PREVISTO NOS INCISOS I e III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO ENTREGA DE EPI. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 2.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. DIFERENÇAS (FÉRIAS, 13º E FGTS) EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. ENTREGA DE CESTA BÁSICA. OBRIGAÇÃO PACTUADA EM CCT. 6. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010875-42.2020.5.15.0145. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)