Agravo 0011484-82.2015.5.01.0244

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO A DISPOSIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO IN NATURA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a r. decisão proferida pelo relator negou seguimento ao recurso da parte agravante sob o fundamento de que o recurso não preenche os requisitos do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. Em relação aos demais temas, "HORAS EXTRAS", "TEMPO A DISPOSIÇÃO", "DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO IN NATURA", e "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", a r. decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento do óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011484-82.2015.5.01.0244. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)