Embargos de Declaração 0000356-62.2015.5.17.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. Verificada omissão quanto ao pronunciamento acerca do tema "intervalo interjornada", os embargos declaratórios merecem ser providos. Embargos declaratórios conhecidos e providos, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O e. TRT deixou assente que a cláusula 5° do CCT/2011/2013, apreciada em ação anulatória de norma coletiva (ACC 0001100-40.2013.5.17.0000) proposta pelo Ministério Público, transitada em julgado, foi declarada nula por falta de caracterização de uma situação excepcional apta a permitir a redução do tempo destinado ao intervalo interjornada. Registrou, ainda, que " a alteração da norma coletiva pelo aditivo à CCT 2011-13 e pela CCT 2014-16 não teve o condão de superar a invalidade já reconhecida do instrumento coletivo nesse aspecto ". Nesse contexto, a declaração de nulidade traz como efeito a inexistência da norma no mundo jurídico (CCT 2011/2013), motivo pelo qual não se verifica violação aos dispositivos invocados. Remanesce, portanto, a conclusão do Regional acerca do não reconhecimento de situação excepcional que justificasse a redução do intervalo interjornada de 11 horas. Intactos os dispositivos invocados, no aspecto. No que refere ao período abarcado pela CCT 2014-16 , sobre a qual não pesam os efeitos da nulidade decretada por decisão transitada em julgado, aplica-se a decisão do STF, o qual, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo interjornada do trabalhador portuário, cumpre destacar que referida questão está disciplinada na Lei 9.719/91, art. 8º, segundo o qual " Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho ", sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo interjornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000356-62.2015.5.17.0004. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)