Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010877-86.2015.5.03.0091
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 13/12/2023
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1) HORAS IN ITINERE ; 2) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA; 3) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS). AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PRECISOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE CONSUBSTANCIADO O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVADOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrát…