Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010877-86.2015.5.03.0091

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1) HORAS IN ITINERE ; 2) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA; 3) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS). AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PRECISOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE CONSUBSTANCIADO O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVADOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010877-86.2015.5.03.0091. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)