Agravo de Instrumento 0016263-07.2015.5.16.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE COGNITIVA. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A matéria referente à competência da Justiça do Trabalho já foi discutida e decidida na fase de conhecimento, sendo vedada a sua rediscussão na fase de execução, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0016263-07.2015.5.16.0004. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)