Agravo 1001390-31.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DE INTERESSE JURÍDICO . Ocorre a perda de interesse jurídico a pretensão cautelar antecedente que pleiteia concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário, com a superveniência de julgamento do respectivo recurso ordinário interposto nos autos do processo originário, como no caso em exame, em que inclusive ocorreu o trânsito em julgado no dia 19/09/2022. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado, ensejando a manutenção da extinção, sem a resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001390-31.2021.5.00.0000. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)