Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000515-74.2022.5.08.0209

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST – RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO . Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são expressos quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. No caso, o agravo foi interposto contra acórdão proferido no julgamento colegiado do agravo de instrumento, sendo incabível a medida. Agravo interno não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000515-74.2022.5.08.0209. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)