Agravo 0036500-13.2011.5.16.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DOS ARTS. 884, § 5.º, DA CLT E 741, II, DO CPC/73. PLANO BRESSER. REAJUSTE DE 26,06%. Esta Corte consolidou o entendimento de que não prevalece a inexigibilidade do título executivo quando o seu trânsito em julgado ocorre anteriormente à vigência dos arts. 884, § 5 . º, da CLT e 741, II, do CPC/73. No caso dos autos, considerando que o título executivo foi constituído em 23/9/1994, antes, portanto, da vigência dos arts. 884, § 5 . º, da CLT e 741, II, do CPC/73, não há que se falar em inexigibilidade de título executivo e, por conseguinte, em afronta direta e literal a dispositivos constitucionais . Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0036500-13.2011.5.16.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)