Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011812-52.2019.5.15.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO . FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º- A, I, DA CLT. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011812-52.2019.5.15.0027. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)