Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000489-98.2021.5.20.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000489-98.2021.5.20.0008. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)