Embargos de Declaração 0101570-25.2019.5.01.0482

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. Hipótese em que o terceiro embargante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101570-25.2019.5.01.0482. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)