Agravo 1001603-36.2020.5.02.0608

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A deserção reconhecida decorre da ausência de juntada do registro da apólice, o que evidenciou a ausência de atendimento do disposto no art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST/CSJT/CGJT, de 16 de outubro de 2019. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, bem como do art. 1007, § 2º, do CPC, nela expressamente referido, e, por consequência, implica na deserção do apelo. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001603-36.2020.5.02.0608. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)