Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000208-43.2020.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. 3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. CRITÉRIO GLOBAL. 4. HORAS DE SOBREAVISO. 5. DANOS MORAIS. 6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos do despacho denegatório (Súmula 422, I, do TST). Não obstante a análise pormenorizada de cada tema, a parte, em suas razões de agravo, se limita a aduzir genericamente que "o art. 896, alíneas “a”, “b” e “c” da Carta Obreira foi corretamente respeitado", bem como a afirmar que o referido recurso não trata de reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento de que não se conhece . RECURSO DE REVISTA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. No caso em apreço, verifica-se que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante apenas quanto ao tema "Horas extras" para deferir o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, sem cumulação, mais reflexos, mantendo a sentença que rejeitou os demais pedidos formulados na petição inicial . Nesse cenário, à luz da pretensão exposta no apelo do reclamante, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Concedido o benefício da Justiça Gratuita, incide ao caso a previsão do art. 790-B, §4º, da CLT, à luz do precedente formado na ADIN 5.766/STF, de forma que as despesas referentes aos honorários periciais deverão ser suportadas pela União. Assinale-se ainda que a “União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT” (Súmula 457/TST). Logo, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do pagamento dos honorários periciais, devendo ser custeados pela União, de forma integral, nos moldes da Resolução 66/2010 do CSJT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000208-43.2020.5.09.0022. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)