Embargos de Declaração 0020724-92.2019.5.04.0205

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MERO INADIMPLEMENTO. Esta Turma deu provimento ao recurso do segundo reclamado, para excluir a responsabilidade que lhe foi imposta no acórdão regional, uma vez que ficou constatada condenação decorrente de mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Não se verifica nas alegações da reclamante quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, pelo que não há o que se prover por meio destes embargos de declaração. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020724-92.2019.5.04.0205. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)