Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001660-06.2019.5.02.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. O recurso não merece ser conhecido, porquanto ausente impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, notadamente quanto ao óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT . Agravo de instrumento não conhecido . 2 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. (SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional consignou que " o Sindicato não comprovou a realização de Assembleia Geral para a aprovação do Termo Aditivo à CCT de 2017/2019, formalidade expressamente exigida pelo caput do artigo 612 e artigo 615, ambos da CLT". Nesse contexto, a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, em relação à constatação de vício formal no termo aditivo à norma coletiva, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001660-06.2019.5.02.0021. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)