Recurso de Revista 1001429-63.2020.5.02.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO FALTANTES E ILEGÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO FALTANTES E ILEGÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, I. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o contido na Súmula nº 338, I, também é aplicável quando há juntada parcial aos autos dos controles de frequência, hipótese em que se presume verdadeira a jornada apontada na inicial em relação ao período não coberto pelo registro de jornada apresentado, presunção essa que é relativa ( iuris tantum ), podendo ser elidida por prova em contrário. Ademais, prevalece o mesmo entendimento para o caso de apresentação de registros de ponto ilegíveis. Precedentes . Na hipótese , a egrégia Corte Regional consignou entendimento no sentido de que a ausência injustificada e a juntada de cartões de ponto parcialmente ilegíveis, referentes há alguns meses, por si só, não possuem o condão de inversão do ônus da prova, visto que houve a juntada legível da maioria dos controles de ponto. Vê-se, pois, que a Corte de origem contraria a Súmula nº 338, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001429-63.2020.5.02.0014. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)