Agravo 1001252-60.2020.5.02.0318

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA PASSÍVEL DE CONTROLE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . Conforme delimitado na decisão monocrática , " No caso em tela, o Tribunal Regional concluiu que a jornada externa do reclamante era controlada por aplicativo de smartphone, conforme prova testemunhal analisada pelo juízo de origem ". A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático-probatório, nos termos previstos na Súmula nº 126 do TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001252-60.2020.5.02.0318. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)