Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000496-55.2022.5.17.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional registrou que o objeto social da empregadora enquadra-se na hipótese do art. 17 da Lei nº 4.595/1964 e que a as atividades exercidas pela reclamante se inserem na cadeia típica dos serviços financiários. 2. A partir do exposto no acórdão recorrido, constata-se que somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar a conclusão diversa. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000496-55.2022.5.17.0003. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)