Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000475-10.2016.5.05.0493

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇAO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000475-10.2016.5.05.0493. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)