Recurso de Revista 1001671-62.2019.5.02.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM ESCOLA MUNICIPAL. A matéria diz respeito à caracterização da insalubridade e ao consequente direito da autora a este em grau máximo, decorrente de higienização de banheiros de escola, utilizado por alunos e funcionários. Ficou delimitado no v. acórdão regional que a autora realizava a limpeza de três salas, um banheiro, do refeitório, do pátio e revisava outros quatro banheiros utilizados pelos funcionários. O entendimento desta Corte é no sentido de que os banheiros de uso público atraem a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST, por não se assemelharem a residências e escritórios. Tratando-se de estabelecimento escolar, com acesso a uma ampla comunidade de indivíduos (alunos, professores e funcionários), incide a regra do Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214/78), prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Decisão regional dissonante da Súmula 448, II, desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001671-62.2019.5.02.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)