Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000412-62.2015.5.06.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PLR. APURAÇÃO E BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, XXVI, DA CF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o v. acórdão do TRT em sede de agravo de petição deixou expresso que a apuração e a base de cálculo da PLR foi realizada nos termos previstos no título executivo, o que não pode ser modificado na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000412-62.2015.5.06.0017. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)