Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000412-62.2015.5.06.0017
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 12/12/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PLR. APURAÇÃO E BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, XXVI, DA CF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE…